TJSP Defere Penhora sobre Bens do Cônjuge do Devedor
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do devedor o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que os direitos e obrigações se comunicam entre cônjuges no casamento em ...
TJRJ Defere Penhora de Ativos da Empresa Executada
Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a decisão que deferiu a penhora de ativos da empresa em 10% da renda diária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para reduzir o percentual da constrição para 5%. Entenda o Caso O ...
Juiz Sempre Deve Reduzir a Pena quando Houver Confissão do Réu, Define Quinta Turma
Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, ...
Mantida Prisão de Policial Penal Acusado de Participar de Milícia no Rio de Janeiro
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar para relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal formulado pela defesa de um policial penal (atual denominação dos antigos agentes penitenciários) do ...
Presidente do STJ Autoriza Leilão da Aneel para mais de 5 mil km de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou nesta sexta-feira (1º), a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a continuidade do leilão de mais de 5 mil km de linhas de transmissão. Segundo o ministro, a liminar ...
Presidente do STJ Suspende Inelegibilidade do Ex-governador do DF José Roberto Arruda
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu liminares para conceder efeito suspensivo a recursos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda contra duas de suas condenações por improbidade administrativa. Com as ...
TRT6 Mantém Condenação por Anotação Desabonadora na CTPS
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a condenação por danos morais por anotação desabonadora na CTPS do empregado, constando a reintegração ao emprego por determinação judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença confirmando a ofensa ao ...
TRT3 Mantém Extinta Ação que Objetivou Exibição de Documentos
Ao julgar o recurso interposto contra extinção da ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas por falta de interesse processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os documentos poderiam ser requeridos pela via ...
Para o TJSP Representação no Artigo 171 tem Efeito Retroativo
Ao julgar o recurso de Apelação interposto contra condenação pela conduta prevista no artigo 171, “caput”, do Código Penal, alegando ter decaído o direito de representação da vítima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a previsão do ...
Negada Liminar para Suspender Ações Decorrentes de Delação de Ex-subsecretário de Saúde do RJ
O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu liminar em habeas corpus em que a defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa pede a anulação de delação premiada do ex-subsecretário de Saúde do Rio de ...