TRF4 Mantém Inclusão Retroativa da Empresa no Simples Nacional
Ao julgar a apelação em mandado de segurança contra sentença que determinou a inclusão da empresa no Simples Nacional fora do prazo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo decorreu pela demora na expedição de alvará ...
Proibida a Atuação de Fisioterapeutas em Áreas Comuns de Condomínios
Profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional não podem mais prestar assistência à domicílio em áreas comuns de condomínios residenciais na cidade do Rio de Janeiro. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que a Lei 7.385, promulgada pela ...
Afastamento de Portuário com Base em MP é Iícito
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo ...
Segunda Seção Define que é do Estipulante o Dever de Informar sobre Cláusulas de Seguro de Vida Coletivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A ...
Primeira Seção Aplica Entendimento Pacificado e Permite Dupla Incidência do IPI sobre Produtos Importados
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto ...
Para o TRT1 Desvio de Função Reconhecido Não Enseja Dano Moral
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante a fim de reconhecer o desvio de função e as diferenças salariais e condenar a reclamada ao pagamento de dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento parcial reconhecendo o desvio de função sem ...
TJMG Afasta Extinção da Punibilidade pela Prescrição em Abstrato
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para anular a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou o prosseguimento da ação penal. Entenda ...
TJPE Reconhece Excesso em Apreensão de Veículo e Carga Retida
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar deferida para liberação do veículo e das cargas retidas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e devolveu a liminar assentando que a administração pública poderia ter aplicado multa ...
Responsabilidade de Sócio em Causa Trabalhista se Estende a Dois Anos Após sua Retirada da Empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) não responsabilizou pelos créditos trabalhistas uma empresária que deixou os quadros societários da executada mais de dois anos antes de a reclamação ser ajuizada. Entenda o Caso A 12ª Turma do Regional reverteu a ...
TST Mantém Reconhecimento de Vínculo de Motorista de Carga com Transportadora
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do ...