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Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para aceitar a caução e deferir a liminar de desocupação, afastando aplicação da orientação do ...
Ao julgar o pedido incidental de extensão da suspensão de desocupações coletivas e despejos, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial estendendo a suspensão por mais 4 meses. Entenda o Caso Na Arguição ...
Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à administradora de um site de prostituição em razão da divulgação, por terceiro, ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A ...
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o ...
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a decisão que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração da natureza jurídica do benefício para indenizatória, ...
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...
Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra decisão que reconheceu apenas os dias de estudo presencial e não o estudo a distância para remição da pena, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem assentando que a LEP não restringiu a remição ao ensino ...
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e ...