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TJSP Defere Liminar para Desocupação de Imóvel Locado

Ao julgar a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para aceitar a caução e deferir a liminar de desocupação, afastando aplicação da orientação do ...

STF Estende Suspensão Temporária de Desocupações e Despejos

Ao julgar o pedido incidental de extensão da suspensão de desocupações coletivas e despejos, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial estendendo a suspensão por mais 4 meses.   Entenda o Caso Na Arguição ...

Site de Prostituição que Retirou Anúncio sem Conteúdo Sexual a Pedido da Vítima Não Responde por Dano Moral

Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à administradora de um site de prostituição em razão da divulgação, por terceiro, ...

Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva de Homem Flagrado ao Transportar mais de 118 kg de Cocaína em Goiás

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A ...

Quarta Turma Aplica Instituto da Surrectio e Mantém Curatelado no Plano de Saúde da Irmã

​Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o ...

TRT1 Analisa Natureza Jurídica do Auxílio-alimentação

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a decisão que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração da natureza jurídica do benefício para indenizatória, ...

TJRS Anula Remoção de Inventariante Sem Intimação para Defesa

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...

STF Reconhece Estudo à Distância para Remir Pena

Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra decisão que reconheceu apenas os dias de estudo presencial e não o estudo a distância para remição da pena, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem assentando que a LEP não restringiu a remição ao ensino ...

Franqueador Responde Solidariamente apenas por Falhas do Franqueado em Serviços Relacionados à Franquia

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado ...

Na Recuperação Judicial, Produtos Agrícolas Não Podem Ser Enquadrados como Bens de Capital Essenciais

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e ...

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