Tratamento Multidisciplinar de Autismo Deve Ser Coberto de Maneira Ampla por Plano de Saúde
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ...
TRF4 Mantém Levantamento de Depósito Feito por Equívoco
Ao julgar o agravo interno interposto pela União contra decisão que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais realizados por equívoco, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que os depósitos não estavam relacionados à contribuição discutida ...
TRT4 Majora Honorários Advocatícios em Procedimento Sumaríssimo
Ao julgar o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento majorando os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas de 10% para 15% sobre o valor de liquidação da sentença. Entenda o Caso A Juíza arbitrou ...
Para o TJRJ Cômputo em Dobro deve Abranger todo o Período da Pena
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público impugnando a decisão que determinou o cômputo em dobro do tempo em que o apenado esteve preso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento com base na Resolução de 22 de novembro de ...
Correios Devem Indenizar Carteira Perseguida por Faltar Muito para Acompanhar Filho com Deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma carteira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à indenização por danos morais. Para o colegiado, ficou demonstrado que ela foi vítima de perseguição e assédio, em razão de ...
Adesão a PDI Não Pode Ser Condicionada a Desistência de Ações
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) de exigir a desistência de ações judiciais como condição para a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Segundo o colegiado, cláusula nesse ...
Polícia Federal Não Pode Seguir com Investigação Após Juiz Federal Declinar da Competência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, ...
TJRS Determina Monitoramento Eletrônico em Falta de Vaga
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão do recolhimento da paciente em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e estabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando o ...
TRT1 Mantém Extinção e Afasta Prescrição Bienal da Execução
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra a decisão que extinguiu a execução individual pelo reconhecimento da prescrição bienal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção afastando a prescrição bienal e declarando a quinquenal. Entenda o ...
TRF3 Defere a “Teimosinha” - Reiteração do Bloqueio pelo SISBAJUJ
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu a “teimosinha”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e permitiu a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD por 30 dias, ou até a satisfação integral do ...