Indisponibilidade Do PJe no Meio do Período Permite Prorrogação do Prazo Recursal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um recurso interposto depois do prazo original, levando em conta a indisponibilidade, por dois dias, do sistema de peticionamento do Processo Judicial ...
STJ Limita Permanência de Concessionária no Trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro da BR-040
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido da União para limitar a extensão do contrato de concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro, até a conclusão da licitação em andamento e a entrega dos serviços à nova concessionária, ou até a ...
Para Terceira Turma, Empresário Agiu com Má-fé ao Requerer Caducidade de Marca e Depois Registrá-la como sua
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio. Segundo o colegiado, é ...
CDC Não se Aplica a Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ...
STF Nega Direito de Recorrer em Liberdade por Risco de Reiteração
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Habeas corpus com medida liminar impetrado contra o indeferimento do pedido de liminar formulado no HC perante, o TRF da 3ª Região o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a liminar e negou seguimento ao writ, denegando o direito do réu de recorrer em ...
TJSP Determina Cancelamento de Cartão de Crédito Consignado
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou o cancelamento do cartão condicionando a liberação da margem consignável à quitação de ...
TRF4 Afasta Vetoriais do Artigo 59 do Código Penal em Descaminho
Ao julgar a apelação interposta pela defesa ante a condenação pela conduta prevista no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e afastou o aumento da pen-base nas vetoriais personalidade e circunstâncias. Entenda ...
Reformada Decisão que Indeferiu Desistência de Recurso Interposto contra Concessão de Recuperação Judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial ...
Comerciária é Dispensada por Justa Causa por Indicar Cunhada para sua Equipe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa por justa causa, por ter indicado a cunhada para trabalhar na equipe de merchandising que coordenava. Conforme o ...
Terceira Turma Afasta Aplicação do CDC e Nega Redução de Taxa de Ocupação de Imóvel com Alienação Fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor ...