TRF4 Mantém Absolvição por Ausência de Dolo em Estelionato
Ao julgar a apelação interposta pelo representante do Ministério Público em face da sentença que absolveu a ré da conduta prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que o dolo é requisito subjetivo ...
TJPE Mantém Válida Convocação para Reunião de Grupo Empresarial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade da convocação para Reunião de Sócios de Grupo Empresarial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso julgar improcedente a inicial e afastar a declaração de nulidade assentando que ...
Terceira Turma Reverte Decisão de Juiz que Mandou Afastar Bebê da Mãe ainda na Maternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência ...
Família de Montador de Móveis Receberá Indenização por sua Morte em Acidente de Moto
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador de móveis quando se deslocava para a casa de um cliente. Os ministros concluíram que a atividade com uso da ...
Fábrica de Pneus Terá de Pagar Bônus a Empregado que Aderiu à Greve
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de Santana (BA), a pagar a um acabador controlador de pneus a mesma bonificação dada a empregados que não participaram de movimento grevista deflagrado em 2016. Para o colegiado, ao ...
Réu Vencido Deve Pagar Honorários em Ação Civil Pública Ajuizada por Associação Privada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O colegiado deu provimento a ...
TJPE Mantém Improcedente Ação de Revisão de Cláusula Contratual
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência da ação de revisão de cláusula alegando fraude contratual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou a legalidade dos juros pactuados e da tarifa de cadastro, do registro do contrato ...
TRF3 Fixa Data da Soltura para Cessação do Auxílio-Reclusão
Ao julgar a apelação cível na qual o INSS requereu a fixação de data para cessação do auxílio-reclusão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a concessão do benefício até a data da soltura. Entenda o Caso A sentença impugnada julgou o pedido procedente e ...
TJMG Firma Requisitos Probatórios para Substituição da Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
Justiça do Trabalho Vai Julgar Ação contra Bloqueio de Motorista em Aplicativo de Passageiros
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda., sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação ...