Sindicato Pode Atuar em Nome de Toda a Categoria em Ação sobre Gratificação
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação visando à manutenção da incorporação de gratificação de ...
Fiança Substitui Depósito da Multa por Agravo Inadmissível, mas Recorrente Não Pode Ser Fiador de si mesmo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança bancária – desde que o recorrente ...
Firmeza do Magistrado para Evitar Ilegalidades no Júri Não Caracteriza Quebra da Imparcialidade
Nos julgamentos do tribunal do júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos – mesmo que de forma enérgica – para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da ...
STF Analisa Possibilidade de Visita aos Presos por Ato Terrorista
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal aplicou a Portaria n. 008/2016 da Vara de Execuções Penais de Brasília quanto às visitas ao estabelecimento prisional aos presos preventivamente pelos atos terroristas supostamente cometidos em 08/01/2023. Entenda o Caso O Supremo Tribunal ...
TRT1 Mantém Pensão e Majora Dano Moral ao Vigia de Escolta
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela primeira ré requerendo a dedução do valor do seguro acidente da condenação por dano moral, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e majorou o valor da indenização decorrente dos disparos de arma de fogo que ...
Para o TJMG é Incabível Apelação em Ação de Produção de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da homologação da prova produzida na Ação de produção antecipada de provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que não cabe discussão meritória sobre o resultado da perícia no ...
Dispensa de Trabalhadora com Nanismo e Considerada Discriminatória
Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida ...
Confissão da Impossibilidade de Cumprir Plano de recuperação Não Justifica Antecipação da Falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em ...
Afastada Indenização por Morte de Servidor na Explosão de Foguete em Alcântara
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou a indenização por danos materiais concedida a parentes de tecnologista que morreu em serviço, em decorrência do acidente ocorrido com um foguete no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, ...
STF Confirma a Requisição Direta aos Provedores Estrangeiros
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade proposta para afirmar a possibilidade de obtenção do conteúdo de comunicações privadas controladas por provedor de internet estabelecido fora do território nacional, o Supremo Tribunal Federal afirmou a vedação à negativa ...