Para o TRT1 Indisciplina e Insubordinação devem ser Comprovadas
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada insistindo no reconhecimento da dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que na função de Chefe de Departamento Pessoal o reclamante tinha acesso a informações ...
TJRJ Mantém Trabalho Extramuros e Prisão Albergue em Semiaberto
Ao julgar o Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto o Trabalho Extramuros, Prisão Albergue Domiciliar e monitoramento eletrônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TRF3 Mantém Juros Moratórios Contra Massa Falida
Ao julgar a apelação interposta em face do afastamento de juros moratórios contra massa falida na execução fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que os juros de mora posteriores à decretação da falência são excluídos em caso de ...
Mãe Tem Direito de Reaver Filha Entregue a Adoção
A Quarta Turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) determinou unanimemente que deve ser reconhecido o direito de arrependimento de uma mãe para reaver a criança dada a adoção, uma vez que realizado dentro do prazo legal previsto. Este prazo deve ser ...
Equívoco Judiciário Possibilita Admissão de Recurso Considerado Fora do Prazo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhistas. O apelo havia sido considerado fora do prazo pela instância anterior, mas, ...
Estipulante Pode Cobrar Pagamento do Seguro de Vida em Favor de Beneficiários do Segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, a ...
STF Suspende Decisões que Afastam a Aplicação do Decreto 11.366
- STF
- Por Elen Moreira
Ao referendar a liminar pleiteada pelo Presidente da República pela constitucionalidade do Decreto que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do julgamento dos processos que tratam da ...
TRT3 Constata Fraude à Execução em Ocultação de Imóvel
Ao julgar o agravo de petição alegando inexistência de fraude à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que ficou comprovada a tentativa de ocultação do imóvel penhorado formalmente registrado no nome da filha menor da agravante, mas ...
TJMG Substitui Semiaberto por Pena Restritiva de Direitos
Ao julgar a Apelação Criminal arguindo a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade, fixado o regime semiaberto, por restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de crime com violência ou ...
Médica Não Pode Ser Curadora de Paciente da Clínica Psiquiátrica em que ela Trabalhou
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora de uma paciente que está internada na clínica psiquiátrica onde ela trabalhou. Segundo o colegiado, o reconhecimento da inaptidão ...