Para o TJRJ Recebimento de Notificação é Essencial para Liminar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o AR de notificação retornou com o ...
TRT3 Mantém Penhora de Créditos de Serviços Prestados a Clientes
Ao julgar o agravo de petição alegando excesso de execução e impenhorabilidade de créditos referentes a recebíveis de anúncios comerciais prestados a clientes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a decisão tem base nos arts. 855 e ...
TJMG Afasta Hediondez do Tráfico Privilegiado em Revisão Criminal
Ao julgar a revisão criminal pleiteando o afastamento da hediondez reconhecida na sentença condenatória ao delito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente para modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o ...
Carrefour Pagará Mais de 800 Bolsas para Estudantes Negros
O grupo de supermercados Carrefour destinará R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 de bolsas de estudo e permanência para negros em instituições de ensino superior do Brasil. A medida está sendo tomada visando a reparação dos danos morais coletivos consequentes da ...
Concubina de Trabalhador que Morreu em Canteiro de Obras Será Indenizada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à concubina de um empregado morto em ...
Testemunha que Passou Mal na Audiência Poderá Ser Substituída
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O colegiado concluiu que o ...
TRF3 Analisa Incapacidade de Beneficiária de Pensão por Morte
Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação mantendo o restabelecimento da pensão por morte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não acolheu os aclaratórios assentando que a beneficiária já recebia ...
TRT3 Anula Autuação Administrativa após Homologação de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...
TJPE Constata Falha em Link que Impossibilitou a Sustentação Oral
Ao julgar os embargos de declaração opostos ante a omissão/erro que ocasionou o cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco constatou falha no envio do link aos advogados e acolheu o pedido para possibilitar a sustentação oral, determinando à Secretaria de ...
Motorista de Caminhão Receberá Indenização por Falta de Higiene em Banheiro e Refeitório de Empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor da indenização devida pela Premix Concreto Ltda., de Araquari (SC), a um motorista de caminhão, em razão da falta de higiene do banheiro e do refeitório do trabalho. Para o ...