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Montadora Terá de Indenizar por Morte de Jornalista durante Transporte para Evento da Marca

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma montadora de veículos a pagar danos morais e materiais à família de um jornalista que morreu em acidente rodoviário, durante deslocamento para um ...

Motorista que Não Acata Ordem de Parada da Polícia Comete Crime, Define Terceira Seção em Repetitivo

Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança ...

TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição

Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...

TJRJ Constata Prescrição Retroativa ao Analisar Apelação

Ao julgar o Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou prejudicado o recurso e extinguiu a punibilidade do apelante pela ocorrência ...

STF Exclui o Procedimento Simplificado para Licença Ambiental

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, impugnando os arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, sobre a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para empresas com grau de risco médio, o Supremo Tribunal Federal julgou ...

Ajudante que Limpava Banheiro Frequentado por Poucas Pessoas Não Receberá Adicional de Insalubridade

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C Serviços Gerais Ltda. do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma ajudante de limpeza de Gravataí (RS). De acordo com a decisão, as instalações sanitárias que ela limpava não podiam ser ...

Porteiro Demitido por Desídia Não Receberá 13º nem Férias Proporcionais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com o colegiado, a modalidade de ...

Recusa de Transferência de Cidade Não Afasta Direito de Bancária Gestante à Estabilidade

A recusa de uma bancária do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ...

Tratamento Psiquiátrico Deve Ser Contabilizado no Prazo Máximo da Medida Socioeducativa de Internação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a essa restrição de ...

Desconto de Empréstimo Comum em Conta Não Segue Limites do Crédito Consignado, Decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde ...

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