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Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...
O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na ...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba (PR) e a Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A. Ele corretor tentava provar a existência de subordinação jurídica em relação à ...
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: 1) Aplicabilidade das teses ...
Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...
Ao julgar a apelação interposta pelo Estado em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento aplicando a teoria da Actio Nata, porquanto, durante o prazo quinquenal o credor ...
Ao julgar a Apelação interposta pelo autor, contratado pelo Município por contrato temporário de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu o recurso, também, como remessa necessária e manteve a condenação do Ente Público considerando que o contrato ...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de Vitória (ES). Para o colegiado, o prazo para ...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade da gestante. Para o colegiado, o ajuizamento da ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o ...