Band Não Deve Indenizar por Divulgação de Paródia sem Referência ao Autor da Música Original
Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Rádio e Televisão Bandeirantes (Band), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a emissora a pagar R$ 10 mil, a título de danos ...
IRPJ e CSLL Não Incidem sobre Valor Decorrente de Pagamento Adiado de ICMS, Decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em ...
Benefícios Tributários Federais para Compensar Pandemia Não Podem Ser Estendidos a Estados sem Lei Específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos ...
TRT4 Analisa Abatimento de Horas Extras Sobre Adicional Quitado
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada pleiteando o abatimento do valor pago a título de horas extras e reflexo de 30% sobre o adicional de insalubridade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que é devida a integração do ...
TRT1 Analisa Pagamento de Quebra de Caixa e Gratificação de Função
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença de procedência do pedido de pagamento da parcela quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o pagamento da parcela simultaneamente à gratificação de função não enseja ...
TJRJ Declara Nulo PAD por Ausência de Advogado Durante Oitiva
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que entendeu pela legalidade do procedimento disciplinar que resultou em aplicação de sanção diante do cometimento de falta de natureza grave o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão e ...
Loja de Roupas é Isenta de Multa por Atraso Prevista em Acordo em Razão da Pandemia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso de ...
Empresa Pública Deve Reduzir Jornada e Manter Salário Técnica com Filha Autista Dependente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em ...
TJDFT Não Tem Competência Originária para Mandado de Segurança contra Ato do Controlador-geral do DF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não é competente para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do controlador-geral do Distrito Federal. A ...
Juros de Mora Relativos a Diferenças de Aluguéis Vencidos Devem Incidir desde a Intimação dos Executados
No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, ...