TRT3 Afasta Prescrição do Crédito por Ausência de Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição do crédito executado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não houve decisão de arquivamento e o prazo prescricional é contado a partir da data do ...
TJRS Desconstitui Decisão por Ausência de Análise das Teses de Defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cálculo apresentado pela Contadoria o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desconstituiu a decisão porquanto o Juízo de origem não analisou as teses defendidas pelo executado/agravante, ...
Para Segunda Turma, Intervenção em Concessão de Serviço Público Não Depende de Contraditório Prévio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão de serviço público. A relatoria foi do ministro Francisco Falcão, o qual destacou que, em se tratando de intervenção, ...
No CPC/1973, Liticonsortes com Advogados Diferentes Têm Prazo em Dobro para Impugnar Cumprimento de Sentença
A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se aplica também à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-J, parágrafo 1º, ...
TRT3 Analisa Rescisão Durante Gozo de Benefício Previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a condenação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da continuidade da relação de emprego, considerando a indevida rescisão enquanto o ...
TJRS Cassa Decisão por Negativa de Prestação Jurisdicional
Ao julgar o agravo de instrumento alegando violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal por ausência de fundamentação na decisão de homologação de cálculo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cassou a decisão assentando que houve negativa de ...
TJRJ Reforma Decisão e Determina Desocupação Forçada em Despejo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento do mandado de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e autorizou a desocupação forçada diante do atraso no pagamento dos aluguéis e encargos e ...
Empresas de Vigilância de MS Não Podem Aplicar Jornada em Regime de Tempo Parcial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Ação Envolvendo Acusações após o Término de Contrato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo ...
Roubo em Ônibus sem Passageiros Não Justifica Aumento da Pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base. Ao rejeitar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ...