Empresa Afasta Condenação por Futuro Descumprimento de Cota de Aprendizagem
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a contratação de ...
Sócio que Saiu da Empresa 12 Dias após sua Venda Não Deverá Responder por Dívida da Compradora
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do ...
Sexta Turma Anula Provas após Invasão de Residência Motivada por Suposto Pedido de Socorro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que uma suposta ligação com pedido de socorro, por si só, não torna legal a apreensão de drogas ocorrida no interior de residência após a entrada de policiais sem mandado judicial nem autorização ...
Juízes Poderão Analisar Liminares para que Haitianos Reencontrem Parentes no Brasil
Ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade ...
STF Analisa ARE sobre Provas Ilícitas em Processo Administrativo
- STF
- Por Elen Moreira
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário que objetivou o recebimento do RE interposto a fim de manter a condenação administrativa da Empresa Agravada com base em provas angariadas em processo criminal no qual foi reconhecida a ilicitude ...
TJRJ Mantém Fornecimento de Canabidiol para Burnout
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Município e o Estado do Rio de Janeiro forneçam o medicamento Canabidiol para o tratamento de Burnout e Hérnia discal lombar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a ...
Para o TJPE se Executada Não Foi Citada Descabem Honorários
Ao julgar a apelação em face da sentença que não condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do pagamento do débito da execução fiscal na via administrativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que o pagamento foi ...
4ª Turma Mantém Rejeição de Vínculo de Emprego de Motorista de Uber
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a ...
Vendedora de Farmácia em Posto de Gasolina Receberá Adicional de Periculosidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora de uma loja da Drogaria Araújo S.A. localizada na área de conveniência de um posto de combustível de Belo Horizonte (MG). Ela prestava serviços a menos de 7,5 metros das ...
Perito Tem o Direito de Ser Intimado da Decisão que Define o Devedor de seus Honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários ...