TJPE Mantém Indenização pelo Não Fornecimento de Carta de Anuência
Ao julgar a apelação da ré, ante a condenação em indenização pelo não fornecimento de carta de anuência, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação assentando que o devedor só consegue o cancelamento do registro se apresentar a carta. Entenda o Caso A ...
Segunda Seção Fixa Tese sobre Resolução de Compra de Imóvel Garantida por Alienação Fiduciária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que ...
Primeira Seção Discute se Sindicato Precisa de Autorização de Cada Filiado para Reter Honorários Contratuais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.175 na base ...
Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Não Serve como Título Executivo Extrajudicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos termos do artigo 585, inciso III, da codificação de processo Civil de 1973 (CPC/1973), redigido segundo a lei 11.382/2006, a apólice de seguro de acidentes pessoais não pode ser considerada como título ...
CNJ Lança Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional do Judiciário (CNJ) inaugurou o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta dos patrimônios com restrições judiciais durante processos judiciais. O novo sistema visa aprimorar as políticas de gestão desses ativos ...
“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
TJSP Afasta Equidade e Arbitra Honorários Sobre o Valor da Causa
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários sucumbenciais por equidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Entenda o ...
Para o TJRJ Valor da Causa Define a Competência Absoluta do JEF
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Fazendário devido ao valor da causa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a determinação assentando que se trata de competência ...
TRT6 Mantém Execução de Crédito Previdenciário na Justiça do Trabalho
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou a suspensão da execução das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho e deu provimento para determinar o prosseguimento da execução por ...
Primeira Turma Nega Acesso de advogados de Municípios a Dados Sigilosos sobre Distribuição de ICMS
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de ...