TJSP Veda Anotação de Débito Prescrito em “Acordo Certo”
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que entendeu possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, não podendo ser cadastrado o débito, ...
TRT15 Anula Sentença de Extinção e Determina Suspensão do Processo
Ao julgar o Recurso Ordinário do reclamante em face da extinção do processo por ausência de trânsito em julgado na ação que confirmou o ato ilícito cometido pela reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento anulando a sentença e determinando o ...
STF Permite Incluir Todos os Salários para Cálculo de Aposentadoria
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI. Entenda o ...
TRT5 Analisa Natureza Jurídica e Determina Remessa ao Juízo Comum
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da natureza jurídica do vínculo entre as partes e determinou a remessa dos autos ao Juízo Comum. Entenda o Caso A ...
TRT2 Analisa Ônus da Prova e Contradição na Oitiva Testemunhal
Ao julgar os Recursos Ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afirmou que a contradição da prova testemunhal apresentada pela reclamada e reclamante pesa em prejuízo da reclamante, porquanto detinha o ônus de comprovar a data de início do trabalho anterior à ...
Para o TJRJ Expedição de Ofício Afasta Multa Cominatória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão de suspensão dos descontos efetuados no benefício da autora decorrentes do contrato e da reserva da margem consignável, fixando prazo e multa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro excluiu a multa ...
Acordo com Quitação Geral do Contrato de Trabalho é Considerado Válido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos ...
Prótese Fornecida pelo INSS Não Será Descontada de Indenização a Empregado que Perdeu a Mão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo Instituto ...
TRT15 Anula Bloqueio de Valores Decorrente de Citação por Edital
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que bloqueou valores na conta da reclamada, citada por edital, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento para declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação considerando que a ...
Para o TJRJ Responsabilidade Civil das Redes Sociais é Subjetiva
Ao julgar os Embargos de Declaração alegando omissão ante a necessidade de avaliação judicial sobre a falsidade dos perfis específicos do Facebook, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para assentar a necessidade de determinação judicial para a ...