TJSP Defere Gratuidade da Justiça a Assistido por Advogado Particular
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Entenda ...
TRF3 Extingue a Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do ...
TJPE Determina Restituição de Forma Simples em Ação Revisional
Ao julgar a apelação da instituição bancária contra sentença proferida na ação revisional de contrato de financiamento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial para determinar a restituição de forma simples, assentando que o entendimento do julgado no EREsp ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Pedido de Bancário sobre Salário de Contribuição para Previdência Complementar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para ...
Drogaria Assaltada Quatro Vezes em 14 Dias é Responsabilizada por Trauma de Farmacêutica
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado ...
Para Quarta Turma, apenas com a Estabilização da Decisão Saneadora Começa o Prazo Recursal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que, havendo o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o prazo para interposição de agravo de instrumento somente se inicia ...
TRF3 Analisa Responsabilidade do Sócio em Ação Anulatória
Ao julgar apelação interposta contra improcedência do pedido de anulação do Termo que atribuiu ao sócio da empresa a responsabilidade solidária pela multa cobrada no Auto de Infração por retenção e não recolhimento de Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
TJSP Afasta Culpa de Terceiro por Fraude em Compra e Negativação
Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a culpa de terceiro por uso dos documentos da autora em compra e consequente negativação do nome, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o dano moral decorrente de inscrição indevida não ...
Para o TRT5 Prescrição Bienal Inicia com o Descadastro no OGMO
Ao julgar o Recurso Ordinário das reclamadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a alegação de prescrição bienal de cada prestação de serviço do trabalhador avulso, assentando que o marco inicial da contagem da prescrição bienal é o descadastro no ...
Vigilantes da Caixa Podem Revezar Cadeira para Descanso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou o fornecimento de uma cadeira para cada quatro vigilantes da Caixa Econômica Federal (CEF) em Joinville (SC) e o rodízio de uso ...