TRF1 Fixa Prazo para Análise e Taxa SELIC em Pedido Administrativo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteando a análise do pedido administrativo protocolado há mais de 360 dias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou prazo de 30 dias para análise do pedido administrativo e assegurou a correção ...
Repórter Não Deve Indenizar Jornal por Alegada Ofensa Publicada em Obituário
A Quinta Turma do TST, por maioria, negou seguimento ao recurso de revista da Folha da Manhã S.A. (jornal Folha de S. Paulo) que buscava obter, de um repórter, pagamento de indenização por dano moral em razão de alegada ofensa contra a empresa, publicada em um obituário do ...
Ebserh Obtém Direito A Prerrogativas da Fazenda Pública
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento ...
TJRJ Analisa Decadência do Direito de Queixa do Querelante
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra extinção da punibilidade da querelada pela decadência do direito de queixa do querelante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença considerando ultrapassado o lapso de 6 meses previsto no ...
TRF4 Afasta Concurso Material em Introdução de Moeda Falsa
Ao julgar a apelação interposta contra condenação pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o concurso material e reconheceu a continuidade ...
TRT2 Reconhece Responsabilidade Subsidiária do Município
Ao julgar o Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a revelia do 2º reclamado, mas manteve a responsabilidade subsidiária e, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas, considerando a culpa in vigilando. Entenda ...
TJPE Redimensiona Pena Após Condenação pelo Conselho de Sentença
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Conselho de Sentença, transitada em julgado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou conhecimento ao remédio constitucional, mas reconheceu a atenuante da menoridade relativa de ofício, em grau máximo, ...
TJRJ Afasta Dano Moral por Publicações Ofensivas em Blog
Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que condenou o réu em dano moral por publicações ofensivas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a condenação entendendo que o Blog tem baixo alcance e as publicações foram retiradas. Entenda o Caso A ...
TRT6 Reconhece a Validade de Contratações Sucessivas
Ao julgar os Recursos Ordinários interpostos pelas partes, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a validade das contratações sucessivas por tempo determinado e determinou a conversão dos valores pagos para a moeda nacional corrente. Entenda o Caso Os ...
Empresa que Apenas Vendeu a Passagem Não Responde Solidariamente pelo Extravio da Bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da ...