TJSP Condena Financeira por Venda Casada de Contrato de Seguro
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra decisão que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de contrato de cédula de crédito bancário o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando a ilegalidade da venda casada, porquanto o consumidor teve a ...
TJMG Analisa Bis In Idem em Concurso Formal e Crime Continuado
Ao julgar os recursos de apelação pleiteando a exclusão do aumento de pena relativo à continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento assentando que havendo concurso formal e crime continuado deve ser aplicada apenas uma das ...
Para o TRT2 Cabe Agravo de Petição em Indeferimento de SIMBA
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição no qual impugna o indeferimento de pesquisa pelo SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, deu provimento assentando o cabimento do agravo de petição ante a decisão que impediu o prosseguimento da ...
Publicação no DEJT Deve Prevalecer para Contagem de Prazo Processual
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser ...
Terceira Turma Valida Cláusula que Impõe ao Lojista Honorários de Advogado do Shopping na Cobrança de Aluguéis
Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários ...
Corte Especial Prorroga Afastamento de Magistrados da Bahia Investigados na Operação Faroeste
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou nesta quarta-feira (2), por mais um ano, o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia investigados na Operação Faroeste. Em fevereiro de 2021, a corte prorrogou o ...
Locatário do Imóvel Não Responde por Taxa de Ocupação após a Consolidação da Propriedade Fiduciária
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da ...
TRF3 Analisa Perdimento do Veículo Alugado Utilizado em Crime
Ao julgar o agravo interno interposto pela União, insistindo no perdimento do veículo, em seu favor, alugado pela empresa autora, que foi utilizado para transporte de mercadorias ilícitas, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando ...
TJRJ Rejeita Preliminar de Ausência do Aviso de Miranda
Ao julgar a apelação na qual foi alegada preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a alegação assentando que a arma foi apreendida durante o cumprimento de mandado e a suposta confissão extrajudicial não ...
Professora de SC Será Indenizada por Ter Tido Carteira de Trabalho Retida além do Prazo Legal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do colegiado seguiu a ...