STJ Confirma Indenização a Passageiro de Ônibus que Teve Pernas Amputadas, mas Revê Decisão Ultra Petita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa de ônibus do Distrito Federal ao pagamento de indenização e pensão vitalícia a passageiro que teve as pernas amputadas após um acidente. Entretanto, por considerar que o valor fixado a ...
Fábrica de Calçados Terá de Pagar Valores de Lanches Não Fornecidos a Empregado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Campo Bom (RS), contra a condenação ao pagamento de indenização correspondente à falta do lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e ...
Escriturária Dispensada por Lavar Carro no Trabalho Tem Justa Causa Revertida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Sociedade Goiana de Cultura, de Goiânia (GO), contra a reversão da dispensa por justa causa aplicada a uma escriturária em razão do uso inadequado de recursos hídricos. A decisão segue o ...
Imóvel Único Adquirido no Curso da Execução Pode Ser Considerado Bem de Família
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do ...
Sem Prova de Omissão, Escola Não Responde por Dano Decorrente de Briga entre Alunos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de briga entre alunos. Para o colegiado, a responsabilidade objetiva da instituição de ensino somente poderia ser ...
TRT15 Afasta Nulidade da Dispensa Sem Justa Causa
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença procedente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu provimento para afastar a nulidade da dispensa sem justa causa, assentando que a reclamada apenas exerceu o direito de ...
TJRJ Suspende Relaxamento de Prisão em Custódia
Ao julgar a medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu procedência para suspender a decisão que concedeu a liberdade em audiência de custódia fundamentada na violação do artigo 158-D, considerando a ...
TJMG Anula Falta Grave por Ausência de Audiência de Justificação
Ao julgar o Agravo em Execução alegando nulidade da falta grave reconhecida ante a não realização de audiência de justificação para apuração do fato ensejador o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar assentando que é imprescindível a oitiva do ...
Tinturaria Deve Indenizar Auxiliar que Sofreu Queimaduras Graves no Primeiro Dia de Trabalho
A Sintex Tinturaria Industrial Ltda., de Goioerê (PR), deverá pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 100 mil a um auxiliar de tinturaria que foi vítima de acidente no primeiro dia de trabalho, sofrendo queimaduras por todo o corpo, após explosão de uma máquina ...
TRT3 Reforma Sentença Diante da Decisão do STF sobre a Súmula 331
Ao julgar os Embargos de Declaração contra acórdão proferido no Recurso Ordinário que julgou improcedente a ação trabalhista, diante da inconstitucionalidade parcial da Súmula 331 do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a necessidade ...