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TRT6 Analisa Coisa Julgada Decorrente de Ação Coletiva

Ao julgar o recurso ordinário do reclamado alegando a ocorrência de coisa julgada ante o acordo firmado na ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região assentou que não foi requerida a suspensão da ação ...

Para o TJSP Corretagem pode ser Consignada em Ação Declaratória

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para realização de depósitos judiciais da taxa de comissão e corretagem na ação declaratória envolvendo Contrato de Permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que os ...

Para o TJRS é Desnecessário Juntada do Título Executivo Original

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição bancária em face da determinação de juntada do título executivo original, das faturas e cálculos e do comprovante de depósito do valor emprestado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ...

Inquérito Policial não Afeta Prescrição de Ação Indenizatória por Falsa Acusação de Crime

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral decorrente da instauração de inquérito policial contra ele. Por ...

Oi Não Consegue Suspender Multa Milionária Aplicada pelo Procon por Venda Casada de Serviço Multimídia

​Por não identificar risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu tutela de urgência requerida pela Oi Móvel S.A. para suspender os efeitos de ...

Mantida Prisão de Réu Acusado de Integrar Grupo que Praticava "Golpe do Motoboy"

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade apresentado pela defesa de um homem preso em São Paulo por, supostamente, fazer parte de um grupo que praticava o "golpe do ...

TRT7 Condena em Horas Extras Excedentes a 36 na escala 12x36

Ao julgar o recurso ordinário pleiteando a análise do pedido de horas extras que excederam as 36 horas semanais o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento reformando a sentença considerando que, na escala 12x36, em uma semana o reclamante trabalhava 36 horas, ...

Para o TRF5 Prescrição Administrativa não Impede Ajuizamento

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que, embora tenha decorrido o prazo ...

TRF2 Exclui Contribuição sobre verbas de Salário-Maternidade

Ao julgar os embargos de declaração questionando a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento para excluir referidas verbas da ...

Negada Remição de Pena a Condenado Aprovado no Enem depois de Concluir Ensino Médio

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar apresentado por um apenado aprovado na edição de 2019 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que requereu a remição de 100 dias em sua ...

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