TJRJ Analisa Indícios de Autoria e Despronuncia Réu e Correu
Ao julgar o recurso em sentido estrito em face da pronúncia do réu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há indícios suficientes de autoria do homicídio a fim de submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Entenda o Caso O ...
TRF4 Afasta Prescrição em Execução de Honorários Sucumbenciais
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que o protesto interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem à verba ...
Prescrição Pode Ser Interrompida uma Única Vez, Reafirma Quarta Turma
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de citação processual. O entendimento foi ...
Terceira Turma: Reiteração de Razões Não é Motivo para Tribunal Não Conhecer da Apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem para que aprecie os argumentos da apelação, pois, segundo a jurisprudência, a mera reiteração das razões já apresentadas na petição inicial ou na ...
Programa de Fidelidade Aérea Gratuito Pode Cancelar Pontos com o Falecimento do Titular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. O recurso analisado pelo colegiado foi ...
Atendente Contratada com Salário Inferior ao de Edital de Licitação Receberá Diferenças
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, ...
TRT1 Mantém Dano Moral por Câmera Instalada em Banheiro
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela ré contra condenação em danos morais por câmera instalada em banheiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e manteve o valor de 10 mil reais fixados a título de indenização. Entenda o Caso Foi ...
TRT2 Reforma Sentença e Defere Pedido de Retificação do PPP
Ao julgar o recurso ordinário em rito sumaríssimo rebatendo a improcedência do pedido de retificação do PPP, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento considerando a prova emprestada acostada pela reclamante. Entenda o Caso A sentença impugnada ...
TJSP Mantém Condenação Solidária em Indenização por Erro Médico
Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...
Não Há Litisconsórcio Passivo Necessário entre Rede Social e Autor e Conteúdo Ofensivo, Decide Terceira Turma
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do ...