O STJ Fixou que Abertura do Prazo para Revisão de Benefício Começa com Trânsito em Julgado da Ação Trabalhista
- STJ
- Por Giovanna Fant
O trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho é o marco inicial da decadência em pedidos de revisão de benefício previdenciário, em sentenças trabalhistas. Esse entendimento levou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar a tese em recursos ...
Quarta Turma Define Condições para Admitir Petição Enviada de Forma Eletrônica por Advogado sem Procuração
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: a) petição ...
Ministro Jorge Mussi Indefere HC que Pedia Autorização para Aborto de Gêmeos Siameses
Destacando\r\nnão se tratar de caso de anencefalia, o ministro Jorge Mussi, do Superior\r\nTribunal de Justiça (STJ), indeferiu habeas corpus impetrado em favor de uma\r\nmulher para que ela pudesse interromper a gestação de gêmeos siameses. O pedido\r\nde autorização havia ...
Relator Nega Pedido para Suspender Processo que Condenou Sérgio Cabral por Uso de Helicópteros
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helicópteros do governo estadual para fins ...
Anuência do Comprador Legitima Cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da ...
Operário Demitido com Lesão na Coluna Consegue Aumento de Indenização por Danos Morais
Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o ...
Aluguel de Casa e Carro São Considerados para Equiparação Salarial de Diretor com Colega Argentino
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no ...
STF Constata Destruição de Provas e Determina Trancamento da Ação
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a liminar deferida no habeas corpus que suspendeu a ação penal por ausência de justa causa, o Supremo Tribunal Federal confirmou a medida e determinou o trancamento do processo por violação ao artigo 170 do Código de Processo Penal e ‘grave ameaça e ofensa à ...
TJRJ Mantém Bloqueio de Valores Após Parcelamento do Débito
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em execução fiscal, no qual a executada informa o parcelamento do débito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento e manteve o bloqueio de ativos financeiros considerando que a concessão do parcelamento ...
TRT3 Condena Reclamada ao Pagamento do Intervalo da Mulher
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acresceu à condenação o pagamento de quinze minutos extras pelo intervalo do artigo 384 da CLT. Entenda o Caso A sentença impugnada extinguiu o processo, com ...