TJRJ Reforma Decisão e Indefere Tutela que Suspendeu Descontos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos dos proventos de aposentadoria do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há provas iniciais ...
TRT3 Analisa Gratificação de Função após Reversão ao Cargo Efetivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante impugnando a sentença que declarou a incompetência da Justiça Especializada e indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento com base ...
TJMG Mantém Extinção de Condomínio e Alienação Judicial do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que autorizou a alienação judicial dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a extinção e alienação são ...
Petrobras Não Pode Ser Incluída em Dissídio de Greve de Prestadores de Serviços
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não pode ser incluída como parte do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Método Potencial Engenharia S.A., de São Paulo (SP), ...
Ebserh: Greve é Encerrada após Acordo Parcial Realizado no TST
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e os sindicatos que representam seus empregados se reuniram nesta quinta-feira (29), no Tribunal Superior do Trabalho, e chegaram a um acordo parcial para pôr fim à greve da categoria. Após diversas rodadas de ...
TJSP Condena Locatário ao Pagamento de Despesas de Reforma
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação, excluindo os valores vencidos após a entrega das chaves, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que havia previsão ...
TRT6 Afasta Alegação de Empreitada e Reconhece Vínculo
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto em face da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento afastando a alegação de que se tratava de contrato de empreitada na função de pintor, porquanto a reclamada é ...
STF Confirma Incidência de IOF sobre Títulos Mobiliários
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a ação rescisória na qual a Fazenda Nacional alegou que incorreu em erro de fato a decisão que analisou a incidência de IOF sobre a transmissão de ouro, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a decisão do TRF1 confirmando a incidência do imposto sobre operações ...
STF Determina que Oferta de Creche e Pré-escola É Dever do Estado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dever constitucional do Estado em assegurar o atendimento em creches e pré-escolas a crianças de até cinco anos é de aplicação imediata e direta, sem necessitar regulamentação pelo Congresso Nacional. O colegiado ...
Aprovação do Programa Emprega + Mulheres e Jovens no Senado
A Medida Provisória 1116/22 foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal para a criação do programa “Emprega + Mulheres e Jovens”, visando a melhoria das condições de trabalho do público feminino, como a paridade salarial. O texto aprovado propõe que homens e mulheres, que ...