Para Terceira Seção, Responsabilização Penal de Empresa Não É Transferida com Incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no ...
TRF4 Reforma Decisão e Determina Análise de Benefício pelo INSS
Ao julgar o agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em face do indeferimento do pedido de apreciação, pelo INSS, do requerimento de benefício previdenciário sem decisão há mais de cento e vinte dias, o Tribunal Regional ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TRT5 Afasta Extinção por Juntada de Procuração na Horizontal
Ao julgar o Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto contra a sentença que extinguiu o processo por juntada de procuração em posição visual horizontal, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que não houve prejuízo ao contraditório e ampla ...
TRT7 Exige Renovação das Pesquisas de Bens Após Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo reclamante/exequente contra a sentença de que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento assentando que não foram esgotados todos os meios coercitivos, ...
TJMG Determina Fornecimento de Fármaco e Sequestro de Verba
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento pleiteado, ressalvando a possibilidade de sequestro de verba ...
TRT4 Recebe Recurso Contra Decisão Sobre Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto em face da decisão que versa sobre reserva de honorários advocatícios às procuradoras destituídas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a ...
No Novo CPC, Juiz Pode Exigir Garantia de Hipoteca Legal no Processo de Interdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, unanimemente, provimento ao recurso especial interposto por um curador que solicitou dispensa da apresentação da garantia da hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Apesar de a hipoteca não ser uma ...
Valor Solicitado e Condenação em Ação de Indenização por Dano Moral Não Gera Sucumbência Recíproca
Em casos de indenização por dano moral, a condenação postulada na ação inicial não gera sucumbência recíproca. O enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não sofreu alterações com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Visto isso, a 4ª Turma ...
É Incabível o Reconhecimento de União Estável Paralela, Ainda que Iniciada antes do Casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao ...