Cessão de Espaço a Restaurante Não Implica Responsabilidade de Clube por Créditos de Garçom
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio ...
Empresa que Transferiu Dívida a Terceiros Não Tem Legitimidade para Discutir Nulidades do Contrato Original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que transferiu a dívida a terceiros, entregando-lhes toda a responsabilidade ...
TRT7 Analisa Incapacidade Constatada Após Término do Contrato
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do reclamante de indenização por danos morais e pensão vitalícia o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que durante o período trabalhado não houve ...
TJRS Analisa Bis In Idem na Dosimetria do Tráfico de Drogas
Ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão que entendeu pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial assentando que as Turmas da Terceira Seção do ...
Para o TJMG Impenhorabilidade não é Oponível a Fiadores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando ...
Para Terceira Turma, Doação de Imóvel Superior a 30 Salários Mínimos Exige Escritura Pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o ...
Decisão do STJ Leva a Mutirão de Mediação em Natal que Deve Beneficiar mais de 800 Famílias
A partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados no Recurso Especial 1.527.537 – no qual diversos proprietários discutem danos físicos em imóveis cobertos por seguro habitacional –, ...
TRF1 Exclui Majoração de Honorários na Fase Recursal
Ao julgar os embargos de declaração opostos impugnando a majoração dos honorários na fase recursal e a aplicação do CPC/2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a majoração visto que a sentença foi prolatada antes da data de entrada em vigor do novo Código de ...
TJRJ Suspende Recurso que Discute Reajuste de Plano de Saúde
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito de anulação das cláusulas de reajuste de plano de saúde por faixa etária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu o recurso até o julgamento do REsp nº 1723727/SP, sob o rito dos ...
STF Define ICMS de 17% em Energia Elétrica e Telecomunicações
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso extraordinário interposto objetivando a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação (superior aos 17% para operações em geral) o Supremo Tribunal Federal, com voto vencedor do Ministro ...