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É Incabível a Quebra de Sigilo Bancário como Medida Executiva Atípica, Decide Terceira Turma

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação ...

TRT15 Mantém Indeferida Indenização por Assédio Moral

Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu não prover o do reclamante e prover em parte o da reclamada, mantendo o indeferimento do pleito de assédio moral fundamentado na excessiva jornada de trabalho e alegada sujeição ...

TJSP Assenta Marco Inicial para Nova Progressão de Regime

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo órgão ministerial contra indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas, aplicando a data do preenchimento do requisito objetivo para o marco inicial para nova progressão, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ...

Para o TJMG é Incabível Suspensão da Ação de Busca pelo art. 921

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão por analogia à ação de execução, diante da não se localizam bens penhoráveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que as ...

Administradora de Obras que Atuou em Vários Lugares Pode Ajuizar Ação na Cidade onde Mora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec Engenharia e Construções Ltda., com sede em São Paulo (SP) para ...

Em Repetitivo, Primeira Seção Define Critérios para Verificação de Exposição do Trabalhador a Ruídos Nocivos

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos ...

Adoção Realizada sob as Regras do CC/1916 é Passível de Revogação Consensual na Vigência do Código de Menores

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da ...

TRT6 Julga Ação Rescisória de Homologação de Acordo Trabalhista

Ao julgar a ação rescisória impugnando a homologação do acordo extrajudicial, apontando manifesta violação ao art. 855-B, da CLT, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, julgou improcedente por ausência de prova incontestável de vício de vontade ...

TRT3 Afasta Determinação de Habilitação do Crédito na Recuperação

Ao julgar o agravo de petição do exequente em face da decisão que determinou a habilitação no processo de recuperação judicial da Executada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias (§4º, art. 6º, ...

STF Prorroga Prazo de Suspensão de Medidas de Despejo

Ao julgar a medida cautelar incidental postulando a extensão do prazo para que continuassem suspensas todas as medidas de desocupação e despejos enquanto permanecem os efeitos da Covid-19 o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso deu ...

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