Vício de Consentimento e Ausência de Relação Socioafetiva Autorizam Anulação do Registro de Paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado ...
Medidas Preventivas da Recomendação 62 do CNJ Não se Aplicam a Casos de Violência ou Grave Ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, as medidas previstas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a disseminação da Covid-19 não devem ser aplicadas aos ...
Não Há Incidência de IR sobre Juros de Mora no Pagamento de Verba Alimentar a Pessoa Física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com ...
TRT6 Afasta Portaria que Suspendeu o Adicional de Periculosidade
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de ressarcimento pela despesa realizada com manutenção da motocicleta usada ...
Para o TRT1 Trabalho em Dias Alternados não Afasta Habitualidade
Ao julgar o Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a ré a pagar os salários devidos entre a ...
TJSP Analisa Termo de Rescisão de Trabalho Para Impenhorabilidade
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento aviado contra o indeferimento do pedido de levantamento do valor bloqueado sob alegação de que o valor teve origem nas rescisórias trabalhistas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento salientando que apenas o termo de rescisão do ...
Operador de Máquina Receberá Pensão por Perda Parcial da Audição
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Panatlântica S.A., de Gravataí (RS), a pagar pensão vitalícia, em parcela única, a um operador de máquina que perdeu cerca de 30% da audição do ouvido esquerdo. Ficou demonstrado que as funções realizadas por ele ...
Motorista de Aplicativo Não Consegue Reconhecimento de Vínculo de Emprego
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.. A decisão baseou-se na jurisprudência do TST que veda o reexame de ...
Primeira Turma Manda Seguir Processo sobre Nomeação para o Tribunal de Contas do Município do Rio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação em que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pretende anular a nomeação e a posse do ex-vereador Ivan Moreira dos Santos como conselheiro do Tribunal de Contas do Município do ...
Associação para o Tráfico não Impede Progressão mais Benéfica para Mães, Decide Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada ...