Para o STJ, Prazo para Créditos Trabalhistas, Conta da Concessão da Recuperação
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada ...
Parecer da Anvisa sobre Patente de Fármaco É Vinculativo para o STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constitui pressuposto de validade para a concessão de patente de produto ou processo farmacêutico. Por maioria, o colegiado acompanhou o ...
TRT3 Majora Indenização em Condições Indignas de Trabalho
Ao julgar os recursos ordinários sobre a fixação de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização de 8 para 15 mil reais, ...
TRF5 Afasta Prescrição em Dissolução Irregular após Citação
Ao julgar o Agravo de Instrumento alegando prescrição diante da decisão que declarou a corresponsabilidade do Agravante/Sócio sobre a Execução Fiscal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal é de ...
TJSP Reconhece Prescrição de Falta Grave na Execução Penal
Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo asseverou o entendimento dos Tribunais no sentido de que a falta classificada como grave também se sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, no rol do art. 109, por analogia, diante da lacuna da lei e ...
Empresa Pagará Multa se Não Anotar Período de Estágio como de Emprego
Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio. A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de operações ...
STJ Mantém Inclusão de Companheira na Partilha
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de ...
Não Há Indenização por Valorização de Imóvel Não Entregue, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de ...
TRT6 Declara Nulo Contrato de Trabalho em Banca de Jogo do Bicho
Ao julgar o recurso da reclamada contra sentença que declarou nulo o contrato de trabalho na atividade de prestadora de serviços para Banca de Jogo de Bicho e reconheceu o direito da empregada à indenização, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento ...
Para o TRF5 Entrega de Medicamento é Obrigação da Federação
Ao julgar a apelação interposta pela União Federal e à Remessa Necessária contra decisão que determinou que o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumabe) para portadora de Doença de Crohn e de Espondilite Anquilosante, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou ...