Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento com o tráfico de drogas. O colegiado acompanhou a relatora, ...
Para o TRT1 Pagamento de PLR tem base na Isonomia Constitucional
Ao julgar os recursos interpostos, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento e manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento da participação nos lucros e resultados com pagamento proporcional ao trabalho, assentando que, mesmo que não houvesse ...
TRF5 Determina Constrição no BACENJUD antes da citação do espólio
- TRFs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para determinar a constrição por meio do BACENJUD antes da citação do espólio e afastou a exigência do Juízo de comprovação da existência de ação de inventário, por ausência de previsão ...
Para o TRT7 Sócio Ingressante Responde por Dívidas Anteriores
Ao julgar o agravo de petição interposto pela exequente em face do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica e consequente não inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e determinou o ...
STJ Mantém Ação Penal Contra Prefeito Eduardo Paes
Por julgar presentes os requisitos para a continuidade da ação penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para trancar processo em que são apurados os crimes de fraude a licitação, ...
Fazendeiros Indenizarão Operadora de Trator Discriminada em Razão da Idade
Os líderes de seu setor diziam que ela estava velha e não era capaz de dirigir o trator. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a dois fazendeiros a redução da indenização que devem pagar a uma operadora de trator vítima de assédio moral. Para o colegiado, a ...
Justiça Gratuita Não Afasta Condenação de Vendedora ao Pagamento de Honorários
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. 23/08/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem pagos por uma ...
Ação de Cumprimento Individual Seguirá Prescrição da Ação Civil Pública Originária
A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. A. é a ...
Para o STJ, Crédito de Contrato a Termo de Moeda Entra na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação ...
Desistência Antes da Citação Isenta Credor de Honorários, Decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos ...