STJ Rejeita Inversão do Ônus da Prova na Análise da Apelação
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a ...
TJRJ Anula Sentença que Determinou Exumação e Traslado
- TJs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso interposto contra a sentença que condenou a ré a proceder a exumação e ao translado dos restos mortais que se encontram no jazigo, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou a sentença, assentando ...
TRT1 Aplica Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ao julgar o recurso interposto ante a improcedência dos embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento, aplicando multa à reclamada por ato atentatório à dignidade da justiça e afastando a alegação de ilegalidade do bloqueio on line, ...
Para o TRT7 Reconsideração da Revelia é Impugnada Após Sentença
Ao julgar o agravo interno/regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o agravo de petição interposto contra decisão da fase de conhecimento se trata de erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade, frisando, ainda, que a ...
STJ Nega Produção de Prova para Cessar Pensão por Invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido ...
TV Não Terá de Reconhecer Novo Vínculo de Emprego para Radialista que Acumulava Funções
O acúmulo de funções no mesmo setor dá direito apenas ao adicional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à TV Ômega, de Osasco (SP) o reconhecimento de novo vínculo de emprego de um radialista que acumulava funções diferentes. ...
Banco É Condenado por Pedir que Empregada Usasse “Sensualidade” para Atrair Clientes
A bancária conseguiu, no TST, aumentar o valor da condenação. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e ...
TRT6 Anula Sentença e Determina Reabertura da Instrução
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a desconsideração dos seus documentos juntados minutos antes da audiência de instrução, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e ...
Para o TJMG Arrependimento Posterior deve ser Ato Voluntário
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se aplica o artigo 16 do CP – arrependimento posterior – quando a restituição não se deu por ato ...
STJ: Comprador de Lote Não Precisa Pagar Taxa Anterior à Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do ...