TJSP Determina Continuidade da Ação de Execução ajuizada pelo MP
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao condenado, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando do cumprimento da ...
TRT15 Afasta Cerceamento de Defesa em Audiência Virtual
Ao julgar a apelação com preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de que a testemunha teve problemas com a internet durante a audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que no momento da instrução não foi requerido o ...
TJRJ Indefere Ressarcimento de Honorários Contratuais
Ao julgar o recurso interposto objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e o ressarcimento do valor pago por honorários pactuados com o advogado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial apenas para aumentar de 3 mil para ...
TRF3 Declara Inexigível Débito de Cumulação de Benefícios
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra decisão que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito previdenciário decorrente da cumulação irregular de benefícios recebidos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento parcial assentando o erro ...
Para o TRT3 Cabe Multa em Relação de Emprego Reconhecida em Juízo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, salientando que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não impede a fixação ...
TJMG Fixa Honorários com Base no Valor de Mercado do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto a fim de reanalisar a fixação dos honorários pactuados em contrato verbal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a fixação de 10% sobre o valor do imóvel deve levar em conta o valor de mercado ...
Sócia de Empresa Consegue Reaver de Carteira de Habilitação e Passaporte, Decide TST
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. 10/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da ...
TST Decide que Hipermercado É Condenado por Funcionar sem Alvará de Incêndio
Segundo a 6ª Turma, a empresa coloca em risco a integridade e a vida das pessoas que nela trabalham. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização de ...
Despejo em Aluguel com Cláusula Arbitral Compete ao Juiz Estatal, Decide STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na ...
TRF1 Mantém Indenização - Pensão por Morte - Até 71 Anos
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que reconheceu o direito à reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, com resultado morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a pensão por morte até que a data em ...