STF Veda Concessão de Vantagem a Servidor Admitido sem Concurso
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal denegou o mandado de segurança e vedou o reenquadramento de servidor admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal, em novo Plano de Cargos, Carreiras e ...
Gari Receberá Adicional de Insalubridade em Grau Máximo
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SS Empreendimentos e Serviços, de Natal (RN), a pagar a diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio e máximo a um agente de limpeza ambiental. O entendimento do TST é de que o serviço de varrição e ...
Ajuizamento de Execução da Obrigação de Fazer Não Interrompe a Prescrição da Execução da Obrigação de Pagar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ...
Competência da Justiça Federal em Ações de Improbidade se Define pela Pessoa, e Não pelo Objeto da Lide
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da ...
Qualificadora de Deformidade Permanente no Crime de Lesão Corporal Não Abrange Dano Psicológico
Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha causado danos estéticos à vítima – não abrangendo, portanto, eventuais danos psicológicos. O entendimento foi ...
TRF4 Mantém Competência do MPF para Execução da Pena de Multa
Ao julgar o agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a competência do Parquet para promover a execução da pena de multa e determinou ao magistrado a expedição da certidão da sentença condenatória com ...
TJRJ Analisa Aumento da Pena-Base em Furto com Abuso de Confiança
Ao julgar a apelação da defesa para ajuste na dosimetria da pena do réu condenado por furto cometido contra idoso mediante abuso de confiança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento mantendo o aumento da pena-base sob fundamento de que os ...
TJMG Mantém Dano Moral em Diagnóstico Equivocado de Aborto
Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...
Critério Etário para Dispensa é Considerado Discriminatório
O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano de demissão aos 50 anos. Segundo o colegiado, a instituição adotou prática de desligamento discriminatória, baseada na ...
Corretor Não Consegue Reconhecimento de Vínculo com Imobiliária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba (PR) e a Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A. Ele corretor tentava provar a existência de subordinação jurídica em relação à ...