Empresa Pública Deve Reduzir Jornada e Manter Salário Técnica com Filha Autista Dependente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de que uma empregada de empresa pública federal tem direito a horário especial, com redução de jornada e sem prejuízo da remuneração, para poder acompanhar a filha menor com necessidades especiais em ...
TJDFT Não Tem Competência Originária para Mandado de Segurança contra Ato do Controlador-geral do DF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não é competente para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do controlador-geral do Distrito Federal. A ...
Juros de Mora Relativos a Diferenças de Aluguéis Vencidos Devem Incidir desde a Intimação dos Executados
No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, ...
TRT7 Limita Direito às Horas Extras in itinere até a Lei 13.467
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada a retificar a CTPS e a pagar à parte reclamante horas extras in itinere quanto ao percurso de volta o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu parcial provimento limitando a condenação ao ...
TJSP Analisa Integração dos Valores de VGBL na Herança
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão proferida no Arrolamento Sumário, que afastou a alegação de fraude à ordem de vocação hereditária, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não foi comprovada fraude, no ...
TJRS Analisa Cerceamento de Defesa e Oportuniza Dilação Probatória
Ao julgar o agravo de instrumento que impugnou a decisão de rejeição da arguição de impenhorabilidade por ausência de provas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento acolhendo a alegação de cerceamento de defesa porquanto o requerimento de produção ...
Empregador Deve Ressarcir Agente Comercial por Avarias em Moto Roubada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da 55 Soluções S.A., de São Luís (MA), que buscava se isentar do pagamento das avarias decorrentes do roubo da motocicleta de um agente comercial, que a usava para o trabalho. A condenação, imposta nas ...
Mantido Reconhecimento de Grupo Econômico por Coordenação entre Empresas de Bebidas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brasbev Indústria de Bebidas Ltda., microempresa de Cláudio (MG), contra decisão que reconhecera a existência de grupo econômico com outras três empresas do setor e as condenara solidariamente ao pagamento de ...
Direito de Alegar Nulidade na Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral Decai em 90 Dias
Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ...
Competência para Julgar Tentativa de Saque de Cheque Falso é do Juízo do Local da Agência Bancária da Vítima
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita – configurado como aquele em que se situa a agência ...