Segunda Seção, em Repetitivo, Reconhece Validade do Reajuste por Faixa Etária em Planos de Saúde Coletivos
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: 1) Aplicabilidade das teses ...
TRF5 Libera Bem de Investigação Penal Nomeando Fiel Depositária
Ao julgar a apelação interposta no incidente de restituição do bem apreendido na busca e apreensão em investigação criminal, diante do indeferimento da restituição, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento apenas para autorizar a liberação do automóvel, ...
Para o TJRS Prazo Quinquenal não Decorre se Promovidas Diligências
Ao julgar a apelação interposta pelo Estado em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento aplicando a teoria da Actio Nata, porquanto, durante o prazo quinquenal o credor ...
TJPE Anula Contrato Temporário que Perdurou por 5 Anos
Ao julgar a Apelação interposta pelo autor, contratado pelo Município por contrato temporário de prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco recebeu o recurso, também, como remessa necessária e manteve a condenação do Ente Público considerando que o contrato ...
Afastada Prescrição Bienal de Execução Individual de Sentença Coletiva
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de Vitória (ES). Para o colegiado, o prazo para ...
Multa a Gestante que Ajuizou Duas Ações sobre Estabilidade É Mantida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade da gestante. Para o colegiado, o ajuizamento da ...
Fundação Pública Deve Comprovar Pertinência Temática para Propor Ação Coletiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o ...
TRT1 Não Homologa Acordo Ratificado em Audiência por Ilegalidade
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que há disparidade entre a remuneração recebida e a discriminação das parcelas ...
TRF5 Indefere Pensão por Morte de Ex-Servidor Público
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-servidor público, por ausência de provas da dependência econômica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou que somente o extrato bancário da requerente e o ...
Para o TJRS Juros de Mora em Dano Moral Incidem a Partir do Dano
Ao julgar a reclamação proposta contra o acórdão que fixou juros de mora a partir citação na condenação por danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente e cassou o acórdão no ponto a fim de determinar a incidência dos juros a partir do ...