Para o TRT4 Não Cabe Suspensão da CNH na Seara Trabalhista
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada impugnando a decisão que manteve a suspensão do direito de dirigir o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a medida restringe a liberdade e é utilizada na seara penal, não na Justiça do ...
Para o TJSP Partilha Amigável Dispensa Quitação do Causa Mortis
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra a sentença que homologou os planos de partilha no inventário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que na homologação da partilha amigável a regularidade da quitação do ...
STF Afasta Reincidência Decorrente do Artigo 28 da Lei 11.343
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, afastou a reincidência fundamentada na condenação anterior pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu a ordem para determinar que o TJSP refaça a dosimetria da pena, ...
Band Não Deve Indenizar por Divulgação de Paródia sem Referência ao Autor da Música Original
Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Rádio e Televisão Bandeirantes (Band), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a emissora a pagar R$ 10 mil, a título de danos ...
IRPJ e CSLL Não Incidem sobre Valor Decorrente de Pagamento Adiado de ICMS, Decide Primeira Turma
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em ...
Benefícios Tributários Federais para Compensar Pandemia Não Podem Ser Estendidos a Estados sem Lei Específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos ...
TRT4 Analisa Abatimento de Horas Extras Sobre Adicional Quitado
Ao julgar o Agravo de petição interposto pela executada pleiteando o abatimento do valor pago a título de horas extras e reflexo de 30% sobre o adicional de insalubridade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que é devida a integração do ...
TRT1 Analisa Pagamento de Quebra de Caixa e Gratificação de Função
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença de procedência do pedido de pagamento da parcela quebra de caixa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o pagamento da parcela simultaneamente à gratificação de função não enseja ...
TJRJ Declara Nulo PAD por Ausência de Advogado Durante Oitiva
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que entendeu pela legalidade do procedimento disciplinar que resultou em aplicação de sanção diante do cometimento de falta de natureza grave o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou a decisão e ...
Loja de Roupas é Isenta de Multa por Atraso Prevista em Acordo em Razão da Pandemia
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing - Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso de ...