Ato Judicial que Decreta Exclusão de Sócio Tem Natureza de Sentença, Diz Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O ...
Compete à Justiça da Infância e da Juventude Julgar Processos sobre Reformas de Creches e Escolas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso ...
Quarta Turma Restabelece Liminar para que Associações Civis Prossigam na Recuperação Judicial
Ao dar parcial provimento a recurso interposto pelo Grupo Educação Metodista, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, permitiu o prosseguimento provisório de sua recuperação judicial, revogando decisão monocrática que impedia o procedimento. O ...
STF Confirma Competência da Polícia para Conceder Medida Protetiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, questionando a alteração da Lei Maria da Penha, dada pela Lei 13.827/2019, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade na atuação do Delegado e de policiais ...
TRT4 Determina Penhora de Créditos do Executado a Receber do INSS
Ao julgar o Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto da ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado em desfavor do INSS, na qual tem créditos previdenciários passados a receber, o Tribunal Regional do ...
TRT1 Valida Penhora Parcial de Aposentadoria e Conta Salário
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da decisão que determinou que fosse mantido o bloqueio de 30% de proventos de aposentadoria, bem os bloqueios de valores em conta salário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando a validade da ...
Testemunha Não É Considerada Suspeita por Frequentar mesma Igreja de Promotor de Vendas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Vonpar Refrescos S.A., de Porto Alegre, que buscava o reconhecimento da suspeição da testemunha de um ex-promotor de vendas, com o argumento de que eles eram amigos e frequentavam a mesma ...
Cuiabá Esporte Clube Terá de Indenizar Lateral Direito por Falta de Seguro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda. pague a um atleta indenização, no valor anual da última remuneração, por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A ...
Ministra Aplica Decisão da Corte Especial e Fixa no Percentual Legal os Honorários em Causa de Grande Valor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para ...
Manifestação da Parte somente para Informar Cumprimento de Liminar Não Supre Falta de Citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação. O recurso ...