Nexo Técnico Epidemiológico Não Serve para Comprovar Doença Ocupacional de Auxiliar
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário. 16/7/2021- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito ...
Habeas Corpus Não É Via Adequada para Questionar Decisão Fundamentada que Fixou Guarda Unilateral
A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...
Para o TJSP Herdeiros são Parte Passiva em Cobrança de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em decorrência da sentença de condenação dos herdeiros ao pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento apenas para adequar a condenação ao contrato de honorários, ...
Acordo Referente a Expurgos Inflacionários
Ao julgar as apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF a proceder à correção dos saldos da conta poupança, com a aplicação dos índices de 44,80% e 7,87%, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou prejudicado o recurso diante da ...
TJMG Aplica Fungibilidade em Recurso em Sentido Estrito
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas em face da vítima de violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aplicou a fungibilidade recursal conhecendo do recurso como agravo de instrumento e, no ...
Sindicato Pode Substituir Trabalhadores em Ação Judicial para Cobrar Horas Extras
Há legitimidade ativa para defender direitos individuais dos trabalhadores. 15/7/2021 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa ...
Auxílio-Acidente Deve Começar no Dia Seguinte ao Fim do Auxílio-Doença que lhe Deu Origem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo ...
Dano Moral em Compra Pela Internet Indevido
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de compra de produto comprado pela internet e não entregue, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de danos morais assentando que a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em ...
TRT5 Mantém Gratificação de Função por violação da Súmula 372
Ao julgar os recursos interpostos pelo reclamante e reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial ao da reclamante para determinar que a correção monetária deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E e negou provimento ao da reclamada ...
TJMG Desclassifica Crime do Artigo 344 para o Artigo 147 do CP
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os adolescentes pela prática do ato infracional análogo aos crimes previstos no artigo 344, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento para desclassificar a imputação do ...