Quinta Turma Determina Revisão de Arquivamento de Inquéritos sobre Fraude de mais de R$ 2,5 milhões
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério ...
Poder Público Não Pode Alegar Excesso de Gasto com Pessoal para Negar Progressão Funcional com Base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da ...
Mantida Ação Penal contra Dono de Clínica para Dependentes Acusado de Cárcere Privado e Tráfico de Drogas
Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado ...
Menção a Imobiliária na Propaganda de Imóvel em Construção Não a Torna Responsável por Atraso da Obra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da ...
TRF4 Suspende Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento
Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que a União fornecesse o medicamento Malato de Sunitinibe à paciente diagnosticada com câncer de pâncreas metastático, sob pena de multa diária, a Turma Regional ...
TJMG Analisa Trânsito em Julgado para Falta Grave em Execução
Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que reconheceu a prática de falta grave por suposto cometimento de novo crime quando foi cumprimento da pena o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não é exigida sentença ...
TJMG Indeferiu Devolução em Dobro por Cobranças Indevidas
Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória, declarando rescindido o contrato entre o Município e a operadora de telefonia, assentando a inexigibilidade das cobranças e a restituição do valor ...
Mesmo sem Pedido de Reintegração, Membro da Cipa de Hospital Tem Direito a Estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a um técnico de enfermagem dispensado quando ...
STJ Confirma Ordem para Ministério da Justiça Informar Defesa de Lula sobre Cooperação com EUA na Lava Jato
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou definitiva a decisão dada em liminar pelo ministro Sérgio Kukina, em agosto de 2020, para determinar que o Ministério da Justiça informe ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a ...
Técnico da Petrobrás Anistiado Tem Contagem de Tempo de Afastamento Reconhecida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar técnico da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor, e a sua readmissão, após anistia. Com isso, ele teve ...