Empresas de Vigilância de MS Não Podem Aplicar Jornada em Regime de Tempo Parcial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Ação Envolvendo Acusações após o Término de Contrato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo ...
Roubo em Ônibus sem Passageiros Não Justifica Aumento da Pena-base
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base. Ao rejeitar recurso do Ministério Público Federal contra a decisão do relator, ...
Primeira Seção Decidirá sobre Prescrição quando Citação da Parte Ocorrer Fora do Prazo nas Ações do Tema 928
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute se a interrupção da prescrição retroage à data em que a ação foi proposta, mesmo quando a citação da parte ocorrer ...
Credor Fiduciário Não Responde por IPTU antes da Consolidação da Propriedade e da Imissão na Posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ...
TRT1 Reforma Sentença Extintiva e Afasta Litispendência
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por litispendência, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que as sentenças referentes a relações de trato sucessivo são proferidas com ...
TJMG Mantém Indeferida Remissão Ficta por Estudo durante Pandemia
Ao analisar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta, por ausência de previsão legal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não cabe interpretação análoga do artigo 126 da Lei de ...
STF Analisa Exaurimento do Prazo de 90 Dias da Prisão Preventiva
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente ...
Término de Obra Não Impede Prosseguimento de Ação Civil Pública para Prevenir Irregularidades
Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa. Para a Terceira Turma do Tribunal ...
Rejeitado Recurso do BB contra Proibição de Convocar Empregados do Grupo de Risco para Trabalho Presencial
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A., que pretendia, por meio de correição parcial, afastar decisão da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia mantido o trabalho remoto de empregados do grupo de risco para a ...