É Possível Compensar Tributo Pago Indevidamente antes do Mandado de Segurança que Admitiu a Compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à ...
TRT15 Admite Desconsideração e Penhora antes da Citação
Ao julgar o agravo de petição contra aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando a possibilidade, até mesmo, de penhora antes da citação, a fim de garantir a não ...
Para TJRJ Cabe Indenização por Falta de Energia Elétrica
Ao analisar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em ação coletiva, condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais aos consumidores por irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a 9ª Vara Empresarial da ...
STF Julga Constitucional Penhora de Imóvel de Fiador
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar o Recurso Extraordinário que impugnou a penhora de imóvel bem de família do fiador em contrato de locação comercial, o STF decidiu, por maioria, pela possibilidade de penhora do referido imóvel em contrato de locação residencial ou não residencial. Entenda ...
Negado Vínculo Empregatício a Carregador de Bagagens com a Infraero
O vínculo empregatício entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e um carregador de bagagens não foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A contratação há 18 anos e a remuneração por gorjetas de passageiros do ...
Mantido Acolhimento Institucional de Crianças em Situação de Risco por Conduta Imprópria da Mãe
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional, em detrimento do convívio familiar, salvo quando há evidente risco à sua integridade física ou psíquica. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Decretação de Medida Cautelar mais Grave que a Requerida pelo MP Não Caracteriza Atuação de Ofício
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. A ...
Para TJSP Não Recebimento de Boleto Não Exime de Obrigação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao analisar Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da obrigação de quitação de parcelas e extinguiu o feito, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso, assentando ...
STF Revoga Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar Agravo Regimental no Habeas Corpus a Segunda Turma do STF decidiu, por maioria, revogar o monitoramento eletrônico aplicado na substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas à prisão ao paciente condenado por lavagem de dinheiro e ...
Primeira Seção Vai Fixar Teses sobre Progressão Funcional de Servidores do INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1) Qual o interstício a ser observado na ...