Loungerie versus Hope: STJ Não Vê Violação de Direitos Autorais nem Reprodução Indevida de Linha de Lingerie
Por entender não ter havido violação a direitos autorais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que a Wacoal America Inc. e a Loungerie S/A pretendiam que a Hope do Nordeste Ltda. fosse impedida de comercializar peças ...
Cooperativas de Crédito Podem Ser Submetidas a Processo de Falência, Decide Terceira Turma
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o ...
TRT4 Cassa Suspensão da Execução em Alegada Crise na Pandemia
Ao julgar os agravos de petição impugnando a decisão que manteve a penhora sobre 10% do salário do executado, mas suspendeu os descontos até o trânsito em julgado da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que não foi ...
Para o TJSP Fiduciante pode ser Obrigado a Indicar o Local do Bem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra a decisão que impôs ao devedor fiduciante a obrigação de indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que a ...
STF Analisa Preclusão do Prazo do Artigo 257, §7º do CTB
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada a fim de discutir a aplicação do prazo do CTB para identificação do infrator (art. 257, §7º), sob argumento de que os Tribunais estariam afastando a nova redação dada pela Lei nº 14.071/2020, o Supremo Tribunal ...
Fundação Deve Saldar Créditos de Médico Cujo Contrato foi Extinto antes da Sucessão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade exclusiva da Fundação José Silveira, de Salvador (BA), na qualidade de sucessora da Santa Casa de Misericórdia pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um médico plantonista. Segundo o ...
Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria Tem Prescrição Afastada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional de um empregado da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), em Porto Alegre (RS), relativa à ...
Juiz da Comarca onde Mora Adolescente Pode Autorizá-lo a Atuar como DJ em Cidades Diferentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu que o juízo da comarca onde mora um menor de idade que atua como DJ pode autorizá-lo a se apresentar – respeitados determinados ...
Sexta Turma Relaxa Prisão Preventiva de Réu que Aguarda Julgamento Há Seis Anos e Meio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão ...
Sexta Turma Dispensa Ex-governador da Paraíba de Pedir Autorização Judicial para se Ausentar de João Pessoa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa se afastar da comarca de João Pessoa por até sete dias, sem a necessidade de autorização judicial específica. A decisão do colegiado ...