TRF1 Fixa Honorários em Cumprimento de Sentença em MS
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor do cumprimento de ...
Para o TJSP Prevalece o Valor da Alienação e Não a Tabela Fipe
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na segunda fase da ação de exigir contas, decorrente da inadimplência seguida da consolidação da propriedade do veículo para o banco, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que ...
STF Afasta Decisão que Anulou a Sentença Absolutória do Júri
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciaente que teve sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri anulada pelo TJSP, o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, de ofício, anulou a decisão e manteve a ...
Empresa de Saneamento Indenizará Ajudante por Ausência de Banheiro em Via Pública
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. ao pagamento de indenização a um ajudante geral de Jundiaí (SP) que realizava a poda de árvores e roça de calçadas sem contar com instalações sanitárias. Para o colegiado, ainda que ...
Ao Afastar Prescrição de Direito, Tribunal Pode Analisar Mérito da Causa se Considerar as Provas Suficientes
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a ...
Acordo entre Empregada e Curador de Idosa Não é Homologado por Não Definir Valores das Parcelas
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade ...
STJ Suspende Greve dos Peritos Médicos do INSS e Sugere Mediação para Solucionar o Conflito
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8) e quarta-feira (9). Na decisão, o ministro se dispôs a ...
Conflito de Competência é Incabível para Questionar Extinção de Ação de Medicamentos por Ausência da União
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia o fornecimento de medicamento pelo município de Florianópolis e pelo estado de Santa Catarina, mas ...
Cabem Honorários Recursais se a Apelação do Réu é Desprovida quanto a Algum dos Litisconsortes Ativos Simples
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a ...
Quarta Turma Decide que Unimed Pode Limitar Ingresso de Médicos para Preservar Equilíbrio Financeiro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para preservar seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a manutenção dos planos de saúde oferecidos ao público, as cooperativas de trabalho médico podem limitar o ingresso de novos profissionais em seus ...