TRT2 Mantém Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 50% dos proventos de aposentadoria recebidos mensalmente pelo executado o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria, negou provimento assentando que a penhora viola ...
TRT15 Afasta Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, diante da dificuldade em localizar bens da executada para quitação dos créditos em execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu ...
Para o TJSP Acórdão que Confirma Sentença Interrompe a Prescrição
Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal ante o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva executória, com relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem ...
Petrobras Consegue Reduzir Indenização a Viúva de Petroleiro que Caiu da Plataforma
A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir de R$ 400 mil para R$ 200 mil o valor da indenização que terá de pagar à esposa e à filha de um empregado morto ao cair de uma plataforma de ...
Sem Comprovar Discriminação por Transtorno de Ansiedade, Operadora de SAC Não é Reintegrada
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à Atento Brasil S.A. por dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de ...
Laudo Médico Pode Ser Dispensado na Propositura da Interdição se o Interditando se Negar a Fazer o Exame
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o ...
Terceira Turma Afasta Multa a Ex-deputado por Desfiliação Partidária no Curso do Mandato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o exercício do mandato. A ...
Decisão que Defere Interceptação Telefônica Deve Demonstrar que Medida é Imprescindível
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como ...
Mudança do Acórdão Recorrido na Fase de Retratação Não Exige Novo Recurso Especial, Decide Terceira Turma
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a ...
TRT2 Anula Improcedência e Determina Oitiva da Testemunha
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa anulando a sentença de improcedência e determinando o retorno dos autos para oitiva da testemunha convidada pelo ...