TRF3 Analisa Perdimento do Veículo Alugado Utilizado em Crime
Ao julgar o agravo interno interposto pela União, insistindo no perdimento do veículo, em seu favor, alugado pela empresa autora, que foi utilizado para transporte de mercadorias ilícitas, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando ...
TJRJ Rejeita Preliminar de Ausência do Aviso de Miranda
Ao julgar a apelação na qual foi alegada preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a alegação assentando que a arma foi apreendida durante o cumprimento de mandado e a suposta confissão extrajudicial não ...
Professora de SC Será Indenizada por Ter Tido Carteira de Trabalho Retida além do Prazo Legal
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Serviço Social do Comércio (Sesc) indenize uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual. A decisão do colegiado seguiu a ...
Ministro Mantém na Justiça Comum Ação Penal contra Ex-vereador Investigado na Operação Uragano
Por não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de Sidlei Alves da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS), e manteve na Justiça comum a ação penal ...
Reajuste de Seguro de Saúde Internacional Contratado no Brasil Não se Sujeita à ANS, Decide Terceira Turma
Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo ...
Réu Apontado como Líder do PCC Continua Preso por Suposto Esquema Comandado do Paraguai
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou a análise de habeas corpus em que a defesa de um dos supostos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), preso preventivamente, buscava suspender e enviar à ...
TRT3 Mantém Inclusão de Executados no Cadastro de Inadimplentes
Ao julgar o agravo de petição requerendo que fosse afastada a determinação de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento com base no 883-A da CLT, inserido pela Lei nº ...
TRF3 Analisa Exigência de IDPJ para Redirecionamento da Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face de decisão que, analisando o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal Regional Tribunal Regional ...
Para o TJMG Crime de Informante do Tráfico é de Elevada Gravidade
Ao julgar o Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do acusado, preso preventivamente, pela suposta prática do crime tipificado no artigos 37 (informante do tráfico), da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem com base na ...
Segunda Turma Mantém Pitú no Refis e Estabelece Prazo Máximo de 25 Anos para Pagamento da Dívida
Buscando adotar uma solução proporcional e razoável para o litígio, nos termos do artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a empresa de bebidas Pitú permaneça no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ...