Subordinação Estrutural Não Caracteriza Relação de Emprego entre Corretor e Imobiliária
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. 24/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers ...
TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão impugnada diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferindo o pedido. Entenda o Caso O ...
Doença Ocupacional não Gera Aposentadoria
Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que a aposentadoria por invalidez é devida quando a segurada é insuscetível de reabilitação profissional, sendo que a doença ocupacional, por si só, não gera o direito a ...
Penhora de Conta Poupança Movimentada
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, alegando impenhorabilidade, em face da decisão que determinou a penhora dos valores constantes em conta poupança o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão assentando que a movimentação bancária descaracteriza a conta como ...
Irregularidades em Intervalos e Descanso em Empresa de Ônibus Não Caracterizam Dano Coletivo
Para a 3ª Turma, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade. 21/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que absolveu a Viação São Francisco Ltda., de Campo Grande (MS), de pagar indenização por danos morais ...
Feriado Local Deve Ser Comprovado no Ato de Interposição do Recurso, Reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 ...
TST Admite Recurso da Fiesp Contra Recolhimento de Contribuição Sindical de Empregados
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade. 20/05/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do ...
Sesc se Isenta de Responsabilidade por Valores Devidos a Atendente de Restaurante de Pousada
O contrato entre a entidade e o empregador da atendente não é de terceirização. 20/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente do restaurante Barra Café Ltda., que pretendia responsabilizar o Serviço Social do ...
Autorizada Mudança de Registro Feito por Pai que Não Respeitou Acordo sobre Nome da Criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil. O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a ...
Primeira Seção Ajusta Tese Repetitiva sobre Renúncia de Valores para Demandar em Juizado Especial Federal
Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 ...