Terceira Seção Fixará Tese sobre Aplicação da Majorante do Furto Noturno ao Crime Qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.888.756, 1.890.981 e 1.891.007, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada ...
Dona de Apartamento Penhorado Não Consegue Provar que o Alugava para Subsistência
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei. 19/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Ação em que Mecânico Questiona Omissão do Sindicato
Para a 6ª Turma, a matéria diz respeito à representação sindical. 19/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida por um ex-mecânico da Ford do Brasil, de ...
Terceira Seção Aprova Súmula sobre Efeitos de Sentença Superveniente em Pedido de Trancamento de Ação Penal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas ...
TJMG Confirma Liminar para Manter Agravado na Posse do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o agravado na posse do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de carência de ação pela falta de especificação da área invadida e negou provimento ao recurso ...
TJSP Defere Pesquisa pelo INFOJUD com Recolhimento de Despesas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de instrumento o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, com observação, assentando que a isenção de que goza o ente público se refere às custas processuais e não as despesas de serviços forenses, portanto, o pleito de pesquisa por meio ...
Honorários Periciais Contábeis
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais referentes à perícia realizada para verificar o adicional de periculosidade, sendo arbitrados na origem em R$ 2.000,00 e ...
MPT Pode Questionar Desconto de Contribuições de Empregados Não Sindicalizados
Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados 18/05/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados dos Agentes Autônomos no ...
Para o TST Contrato de Experiência após Dispensa da mesma Função É Considerado Fraude
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. 18/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a ...
Possuidor Não Está Isento de Pagar pelo Uso do Imóvel Enquanto Exerce Direito de Retenção por Benfeitorias
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal ...