TRT6 Fixa Base de Cálculo da Multa por Litigância de Má-fé
Ao julgar os recursos ordinários do reclamante e da primeira reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para fixar o valor corrigido da causa como base de cálculo da multa por litigância de má-fé e deu ...
TRT4 Anula Sentença Fundamentada por Vídeo sem Transcrição
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença proferida em audiência, a qual foi fundamentada através de vídeo e o dispositivo acostado aos autos por meio de certidão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o ...
TJPE Exige Intimação Pessoal do Devedor da Data do Leilão
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de suspensão de leilão o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a purgação da mora nos contratos financiamento imobiliário pode se realizar até antes da assinatura do auto de ...
STJ Nega Pedido para Anular Decisões Judiciais da Quarta Etapa da Operação Lama Asfáltica
Por não verificar nulidade, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou recurso em que André Luis Cance, ex-secretário adjunto da Fazenda de Mato Grosso do Sul, pedia a anulação das decisões judiciais que possibilitaram a deflagração da quarta etapa da ...
Provedor deve Remover Conteúdo Ofensivo a Menor na Internet, mesmo sem Ordem Judicial
Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. Com ...
TRT6 Assenta Responsabilidade de Cooperados por Prejuízos e Lucros
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão proferida nos autos da execução trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento mantendo a responsabilidade dos Cooperados pelos prejuízos resultantes de seus atos, suportando tanto os lucros ...
TJSP Analisa Revogação do artigo 65 da Lei 3688/41
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação pelo artigo 65 da Lei de Contravenções Penais o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para julgar extinta a punibilidade diante da revogação do referido artigo pela Lei 14132/2021, que introduziu o artigo ...
Boate Kiss: STF Suspende Liminar e Determina Execução das Penas
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Medida Cautelar de Suspensão de Liminar em Habeas Corpus, interposta pelo MP, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do Ministro Relator Luiz Fux, determinou a execução imediata das penas impostas aos réus pelo Tribunal do Júri no caso Boate Kiss, com ...
Cônjuges Unidos sob Separação Obrigatória de Bens podem Estabelecer Pacto Antenupcial mais Restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo ...
TJSP Concede HC para Transferência de Estabelecimento Prisional
Ao julgar o habeas corpus impetrado para que fosse transferido a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, para o qual obteve a progressão pelo Juízo das Execuções, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem assentando que a falta de vagas não é ...