TRT2 Inadmite Substituição de Peça Recursal por Intempestividade
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou processamento ao recurso ordinário porque referente a outro processo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que se trata de erro grosseiro e indicou que não foi ...
TJRJ Reforma Sentença e Absolve Condenados por Furto
Ao julgar as apelações interpostas pelas defesas dos acusados condenados pelo crime do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para absolvê-los, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ...
Para o TJMG Afastamento por Doença não Impede Exoneração
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação anulatória ajuizada contra o Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o gozo de benefício previdenciário por motivo de doença não impede a exoneração de ...
Conselho de Educação Física do RJ Deverá Seguir Regra de Contratação por meio de Concurso Público
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJES) a cumprir a obrigação de contratar empregados mediante prévia aprovação em concurso público. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
Relator Revoga Ordem de Prisão de Empresário Denunciado na Operação Faroeste, mas Mantém a de Juiz
Por considerar que não há mais risco para a instrução do processo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes revogou a prisão preventiva decretada contra o empresário Adailton Maturino dos Santos no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda ...
Para o TRT7 é Aceito Resultado Nulo da Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de petição foi interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a média das remunerações constante no art. 49 ...
TJRJ Exige Prévio Requerimento Administrativo para DPVAT
Ao julgar a apelação interposta pela Seguradora DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e extinguiu a ação que objetivou o pagamento de indenização por invalidez, tendo em vista o entendimento do STF no sentido de que a ameaça ou lesão a direito ...
Para o TJMG Saúde Fragilizada Justifica Pensão entre Ex-Cônjuges
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o ex-cônjuge a pagar à autora alimentos no importe de 30% do salário mínimo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a excepcionalidade da fixação de pensão entre ex-cônjuges ...
Sexta Turma Relaxa Prisão de Réu que Aguarda Julgamento há mais de Quatro Anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de réu acusado de homicídio que estava preso preventivamente por mais de quatro anos e ainda sem data definida para a sessão de julgamento. Por unanimidade, o colegiado considerou fora do razoável a duração ...
Mantida Condenação de Eletricista em Ação sobre Acidente Ocorrido antes da Admissão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à Comega ...