TST Mantém Nulidade de Cláusulas que Reduziam Cota para Pessoas com Deficiência e Aprendizes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) contra a invalidação de cláusulas de convenção coletiva que excluíam as funções de ...
Anulada Decisão que Reconheceu Demissão por Justa Causa para Gari Dependente Químico
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia reconhecido a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) a um gari de Florianópolis (SC). Segundo o colegiado, a decisão deixou de se manifestar, entre outros ...
Sexta Turma Anula Provas Obtidas pela Guarda Municipal em Investigação Motivada por Denúncia Anônima
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao ...
Primeira Seção vai Definir se Lei Municipal que Autoriza Contratação sem Concurso Afasta Ato de Improbidade
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à ...
STJ Suspende Decisão que Permitia Participação de Advogados Inadimplentes na Eleição da OAB de Goiás
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que permitia a participação de advogados inadimplentes nas eleições da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). Segundo o ministro, ...
TRT7 Analisa Notificação em Processo Consultado por Advogado
Ao julgar o agravo de petição interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitando a tese de nulidade da citação inicial o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que a notificação postal foi recebida pela ...
TJRJ Revoga Preventiva Decretada com Base na Gravidade Genérica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado pelo paciente que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por estar na posse de 13 pinos plásticos de cocaína (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a prisão assentando que ...
TJMG Veda Homologação de Acordo sem Termo nos Autos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não homologou o acordo avençado entre as partes o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando a impossibilidade de homologação de acordo sem o termo acostado os autos e sem ...
Indenização a ser Paga por Mineradora a Filhos de Vítima de Silicose é Majorada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., de Nova Lima (MG), ao pagamento de R$ 30 mil de indenização a cada um dos nove herdeiros de um trabalhador braçal que morreu em razão de silicose, doença pulmonar ...
Restabelecimento de Plano de Saúde de Engenheiro Com Câncer Abrange Esposa como Dependente
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi ...