Rede Varejista Indenizará Montador de Móveis Ridicularizado por sua Magreza
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. (que reúne as redes Casas Bahia e Ponto) a pagar reparação de R$ 5 mil a um técnico de montagem de móveis que era cobrado pelo chefe de forma agressiva e ridicularizado em razão de sua condição ...
Colegiado de Direito Público vai Julgar Recurso sobre Exclusividade de Médicos em Plano de Saúde Privado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete às turmas da Primeira Seção – Primeira e Segunda – o julgamento de recurso em que se discute cláusula de exclusividade de profissionais médicos no âmbito de planos de saúde privados. Segundo o ...
Quarta Turma Veda Tratamento Diferente entre Pais Biológico e Socioafetivo no Registro Civil Multiparental
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser ...
Para o TRT15 Ínfimas Infrações não Ensejam Dano Moral Coletivo
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou os pedidos iniciais decorrentes de autuação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que as ...
Para o TJSP Compete ao Juízo do Domicílio Execução de Multa Penal
Ao julgar o conflito negativo de jurisdição foi suscitado nos autos da ação de execução de pena de multa de sentenciado solto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência do Juízo do domicílio do executado porquanto a multa deve tramitar em processo ...
TJMG Acolhe AI e Determina Audiência de Justificação em Reintegração
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial determinando a realização de audiência de justificação antes de decidir sobre a reintegração, ...
Normas Coletivas da Categoria não se Aplicam a Vigilante de Hospital de Brasília
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos vigilantes a um profissional do Hospital Lago Sul S.A., de Brasília (DF). De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não ...
Incra Deve Providenciar Instalações Sanitárias Adequadas a Empregados de Petrolina (PE)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilize aos seus servidores e demais trabalhadores contratados instalações sanitárias separadas por sexo e ...
Multa Aplicada pela Anvisa não Está Sujeita aos Efeitos da Recuperação Judicial, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação ...
Quarta Turma: Cobrança de Multa pela Falta de Registro da Incorporação em Cartório Prescreve em Dez Anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta ...